TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – COMPARA JOGOS
Última atualização: 9 de abril de 2026
O Compara Jogos (www.comparajogos.com.br) é uma plataforma marketplace criada para conectar pessoas interessadas em comprar e vender jogos de tabuleiro, expansões, RPGs, acessórios e itens relacionados, novos ou usados.
O Compara Jogos é operado por Compara Jogos de Tabuleiro Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.228.999/0001-01, com sede na Rua Santa Isabel, 242, Campinas/SP, CEP 13040-056.
Ao acessar ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
1. Definições
- COMPARA JOGOS ou PLATAFORMA: a plataforma digital disponível em www.comparajogos.com.br;
- USUÁRIO: qualquer pessoa devidamente cadastrada na plataforma;
- VENDEDOR: usuário que anuncia produtos para venda;
- COMPRADOR: usuário que adquire produtos anunciados;
- ANÚNCIO: oferta de produto publicada na plataforma;
- NEGOCIAÇÃO: operação de compra e venda realizada por meio da plataforma.
2. Objeto da Plataforma
2.1. O Compara Jogos atua como intermediador de negócios, disponibilizando um ambiente virtual para publicação de anúncios e viabilização de transações entre compradores e vendedores.
2.2. O Compara Jogos não é proprietário dos produtos anunciados e não participa da negociação direta entre as partes. As condições de venda, preços, prazos e descrições são de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR.
2.3. As operações de compra e venda são de responsabilidade dos respectivos VENDEDORES e COMPRADORES. O USUÁRIO reconhece que, ao realizar negociações, o faz por sua conta e risco.
2.4. Somente poderão ser anunciados produtos cuja comercialização não seja proibida pela legislação vigente no Brasil.
3. Elegibilidade e Cadastro
3.1. Para utilizar a plataforma, o USUÁRIO deve:
- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos;
- Possuir CPF válido;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O cadastro na plataforma é gratuito. Os serviços de intermediação de vendas serão remunerados conforme a cláusula 9 destes Termos.
3.3. Cada USUÁRIO poderá manter apenas um cadastro ativo.
3.4. O Compara Jogos poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente, independentemente de notificação prévia.
3.5. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do USUÁRIO. Os USUÁRIOS garantem e respondem, civil e criminalmente, pela veracidade e autenticidade dos dados cadastrados.
3.6. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro por meio do canal de contato da plataforma. A solicitação será analisada em até 10 (dez) dias úteis para verificar eventuais pendências. O Compara Jogos manterá em seus registros as informações sobre transações já realizadas, conforme exigido pela legislação aplicável.
4. Conta, Login e Segurança
4.1. O acesso à conta é feito por login e senha pessoais e intransferíveis.
4.2. O USUÁRIO é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4.3. Em caso de suspeita de uso indevido, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente o Compara Jogos. A plataforma poderá bloquear o cadastro até a resolução do problema.
4.4. Não é permitida a cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência de conta a terceiros.
5. Condutas Proibidas
É expressamente proibido:
- Publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais ou que incitem violência;
- Divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização;
- Utilizar a infraestrutura da plataforma para direcionar negociações a canais externos;
- Praticar fraudes, simulações, denúncias falsas ou qualquer forma de má-fé;
- Utilizar a plataforma para spam, publicidade externa não autorizada ou propaganda de lojas e plataformas concorrentes;
- Utilizar dispositivos, software ou recursos que interfiram no funcionamento da plataforma;
- Utilizar nome de usuário ou avatar que contenha palavrões, conteúdo impróprio, dados pessoais de contato ou que insinue vínculo com a administração do Compara Jogos.
Infrações poderão resultar em advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta, a critério exclusivo da plataforma, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
6. Anúncios e Responsabilidades do Vendedor
6.1. O VENDEDOR compromete-se a:
- Descrever de forma completa, precisa e verdadeira o produto anunciado;
- Utilizar imagens reais e atualizadas do item, que representem fielmente seu estado;
- Informar com clareza o estado de conservação, incluindo eventuais avarias, desgastes ou ausência de componentes;
- Garantir a originalidade e autenticidade do produto, sendo vedada a comercialização de itens falsificados, piratas ou não licenciados;
- Declarar expressamente qualquer modificação, personalização ou alteração em relação ao produto original;
- Possuir o produto para pronta entrega no momento da publicação do anúncio;
- Informar dimensões e peso corretos da embalagem para cálculo do frete;
- Cumprir integralmente os prazos e condições informadas no anúncio.
6.2. O VENDEDOR é integralmente responsável por:
- A veracidade das informações prestadas;
- A autenticidade e legalidade do produto;
- A adequada embalagem e envio do item, garantindo sua integridade durante o transporte;
- O cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e tributárias, incluindo a emissão de Nota Fiscal quando exigida pela legislação aplicável;
- O cumprimento das garantias legais aplicáveis.
6.3. Em caso de contestação pelo COMPRADOR quanto à autenticidade, conformidade ou estado do produto, aplicam-se as regras de devolução, disputa e reembolso previstas na cláusula 11.
6.4. O USUÁRIO autoriza a divulgação de seus anúncios em redes sociais, banners e outros canais de divulgação do Compara Jogos.
7. Responsabilidades do Comprador
7.1. O COMPRADOR compromete-se a:
- Ler atentamente a descrição do anúncio antes da compra;
- Esclarecer dúvidas diretamente com o VENDEDOR antes de concluir a compra;
- Efetuar o pagamento conforme as opções disponíveis na plataforma;
- Utilizar os canais oficiais da plataforma para suporte e atendimento.
8. Pagamentos e Intermediação Financeira
8.1. Os pagamentos são processados por meio de parceiros de pagamento contratados pelo Compara Jogos. O cadastro do USUÁRIO poderá ser compartilhado com o parceiro de pagamento para viabilização das transações.
8.2. As formas de pagamento disponíveis são PIX e cartão de crédito (com opção de parcelamento), conforme opções apresentadas no checkout. O pagamento via PIX poderá oferecer desconto ao COMPRADOR, conforme percentual definido pela plataforma.
8.3. O Compara Jogos poderá reter valores temporariamente para garantir a segurança da transação.
8.4. Os valores das vendas serão disponibilizados ao VENDEDOR no próximo dia útil após a confirmação de entrega do produto. Para vendas via cartão de crédito, o saldo somente será liberado após 15 (quinze) dias corridos contados da data do pagamento ou no próximo dia útil após a confirmação de entrega, o que ocorrer por último.
8.5. Para realizar saques, o VENDEDOR deverá ter seus dados verificados junto ao parceiro de pagamento. Será cobrada taxa de transferência de R$ 1,99 por saque, valor definido pelo parceiro de pagamento e sujeito a alteração.
8.6. O VENDEDOR autoriza o Compara Jogos a reter e/ou debitar valores de seu saldo na plataforma para cobrir custos de devoluções, diferenças de frete, chargebacks e reembolsos decorrentes de suas atividades no marketplace.
8.7. Fica proibido o anúncio de formas de pagamento não disponibilizadas pela plataforma.
9. Comissão da Plataforma
9.1. O Compara Jogos terá direito a uma comissão de 8% (oito por cento) sobre o preço de venda dos produtos intermediados.
9.2. A comissão será automaticamente deduzida do valor que o VENDEDOR tem a receber, sendo apresentada de forma transparente no momento da criação do anúncio e na página de detalhes financeiros de cada venda.
9.3. O Compara Jogos poderá modificar os valores de comissão a qualquer momento. Alterações não afetarão negociações já iniciadas.
10. Envio e Entrega
10.1. O VENDEDOR deverá enviar o produto no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento, utilizando a etiqueta de postagem gerada pela plataforma.
10.2. O envio é realizado pelos Correios. A plataforma gera a etiqueta de postagem e a declaração de conteúdo para o VENDEDOR.
10.3. O VENDEDOR é responsável pelas dimensões e peso informados no anúncio. Caso o peso real do produto seja superior ao informado, a diferença no valor do frete poderá ser cobrada do VENDEDOR.
10.4. Nos casos de retirada em mãos, o VENDEDOR deverá solicitar o código de confirmação ao COMPRADOR no momento da entrega. O pagamento somente será liberado no próximo dia útil após a confirmação do código na plataforma.
10.5. Será de responsabilidade dos Correios o cumprimento do prazo de entrega. O Compara Jogos não se responsabiliza por atrasos na entrega que sejam de responsabilidade dos Correios.
10.6. Em caso de extravio confirmado pelos Correios, o COMPRADOR será reembolsado do valor pago (produto + frete). O procedimento de verificação junto aos Correios será iniciado pela plataforma mediante solicitação de qualquer das partes.
10.7. O Compara Jogos não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o VENDEDOR cumpra suas obrigações.
11. Cancelamentos, Devoluções, Disputas e Reembolsos
Cancelamento antes do envio
11.1. Se o produto ainda não tiver sido enviado, o COMPRADOR poderá cancelar o pedido diretamente pela plataforma. O reembolso será processado conforme as cláusulas 11.17 e 11.18.
11.2. O VENDEDOR também poderá solicitar o cancelamento antes do envio, mediante justificativa. Cancelamentos frequentes por parte do VENDEDOR poderão resultar em restrições à conta.
Direito de arrependimento
11.3. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o COMPRADOR poderá desistir da compra, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação de entrega do produto.
11.4. Para exercer o direito de arrependimento, o COMPRADOR deverá solicitar a devolução diretamente pela plataforma, dentro do prazo previsto. O produto deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido.
11.5. No caso de arrependimento, o COMPRADOR será reembolsado integralmente, incluindo o valor do frete de envio. O custo do frete de devolução será coberto pela plataforma.
Devolução por problema no produto
11.6. O COMPRADOR poderá solicitar devolução quando o produto apresentar:
- Defeito ou dano incompatível com a descrição do anúncio;
- Divergência relevante em relação ao anúncio (item diferente, componentes faltantes, condição inferior à descrita);
- Envio de item incorreto;
- Avaria decorrente de embalagem inadequada.
11.7. A solicitação deverá ser feita pela plataforma, acompanhada de evidências como fotos, vídeos ou descrição objetiva da ocorrência.
11.8. Nos casos de devolução por problema comprovado, o custo do frete de devolução será de responsabilidade do VENDEDOR.
Prazo para envio da devolução
11.9. Tanto no arrependimento quanto na devolução por problema, após a aprovação da solicitação, o COMPRADOR terá até 5 (cinco) dias úteis para realizar o envio do produto. Caso não o faça, a solicitação será cancelada.
Disputas
11.10. Quando houver divergência entre COMPRADOR e VENDEDOR sobre as condições do produto, a entrega ou o direito ao reembolso, qualquer das partes poderá abrir uma disputa pela plataforma.
11.11. Durante a análise da disputa, o Compara Jogos poderá:
- Bloquear o saldo correspondente do VENDEDOR até resolução;
- Solicitar evidências adicionais de ambas as partes (fotos, vídeos, comprovantes de postagem, rastreamento, mensagens trocadas na plataforma);
- Suspender temporariamente funcionalidades da conta envolvida, quando necessário.
11.12. Na análise, o Compara Jogos poderá considerar, entre outros elementos: a descrição do anúncio, as evidências apresentadas, os dados de rastreamento e postagem, o histórico das contas envolvidas e as informações do parceiro de pagamento.
11.13. O VENDEDOR deverá se manifestar no prazo máximo de 3 (três) dias corridos após a notificação da disputa. A ausência de manifestação no prazo poderá resultar na restituição integral dos valores ao COMPRADOR.
11.14. Após a análise, o Compara Jogos poderá decidir por:
- Reembolso integral ao COMPRADOR;
- Reembolso parcial, quando o problema for comprovado mas de menor gravidade (exemplo: componente faltante em item funcional);
- Liberação integral do valor ao VENDEDOR, quando a reclamação não for procedente;
- Devolução do item ao VENDEDOR, com ou sem reembolso;
- Retenção temporária dos valores até que evidências complementares sejam apresentadas.
11.15. A decisão do Compara Jogos na disputa será comunicada às partes pela plataforma. Em caso de necessidade de devolução física, a plataforma orientará o procedimento, incluindo endereço, prazo de postagem e método de envio.
Chargeback e uso abusivo
11.16. O Compara Jogos poderá negar solicitações de reembolso, bloquear funcionalidades ou suspender contas em caso de:
- Fraude ou tentativa de fraude;
- Chargeback incompatível com o histórico e as evidências da transação;
- Uso abusivo ou reiterado das políticas de devolução;
- Tentativa de obtenção indevida de vantagem.
Forma e prazo do reembolso
11.17. O reembolso será realizado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra:
- PIX: o estorno é processado imediatamente e o valor cai na conta utilizada para o pagamento em até 1 (um) dia útil;
- Cartão de crédito: o estorno é enviado à operadora do cartão e pode levar até 2 (duas) faturas para aparecer no extrato, conforme regras da bandeira, do banco emissor e do parceiro de pagamento.
11.18. O Compara Jogos buscará processar reembolsos no menor prazo operacionalmente possível, ressalvados os prazos do parceiro de pagamento e da instituição financeira do COMPRADOR.
Não recebimento por responsabilidade do comprador
11.19. Em caso de não recebimento do produto por parte do COMPRADOR (ausência no local, recusa injustificada, endereço incorreto), o pedido poderá ser devolvido ao VENDEDOR e o valor do frete será descontado do reembolso ao COMPRADOR.
12. Comunicação entre Usuários
12.1. Toda comunicação relacionada a negociações deverá ser realizada dentro da plataforma.
12.2. Não é permitido inserir dados pessoais de contato (telefone, e-mail, redes sociais) em anúncios, mensagens ou descrições com o objetivo de negociar fora da plataforma.
12.3. As comunicações entre USUÁRIOS realizadas na plataforma poderão ser armazenadas para preservar o histórico de transações e para verificação do cumprimento destes Termos.
12.4. O Compara Jogos poderá monitorar comunicações na plataforma para verificação do cumprimento destes Termos.
13. Fórum da Comunidade
13.1. O Compara Jogos disponibiliza um fórum de discussão para a comunidade. O uso do fórum está sujeito às mesmas regras de conduta estabelecidas nestes Termos.
13.2. O Compara Jogos não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos USUÁRIOS no fórum, reservando-se o direito de moderar, editar ou remover conteúdos que violem estes Termos.
14. Conteúdo do Usuário
14.1. O USUÁRIO mantém a propriedade intelectual sobre o conteúdo que enviar à plataforma, incluindo postagens no fórum, descrições de anúncios e imagens.
14.2. Ao publicar conteúdo na plataforma, o USUÁRIO concede ao Compara Jogos uma licença não exclusiva, gratuita e transferível para copiar, exibir, distribuir e analisar esse conteúdo no âmbito da operação da plataforma. Essa licença se encerra quando o conteúdo for removido da plataforma e de seus backups.
14.3. O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo que publica, declarando que possui os direitos necessários para sua publicação e que o conteúdo não viola direitos de terceiros.
14.4. O Compara Jogos não se obriga a armazenar, manter ou fornecer cópias do conteúdo publicado pelo USUÁRIO.
15. Feedback e Sugestões
15.1. O Compara Jogos agradece comentários e sugestões dos USUÁRIOS para melhoria da plataforma.
15.2. Ao enviar feedback ou sugestões, o USUÁRIO concorda que o Compara Jogos poderá utilizá-los livremente, sem obrigação de notificação, compensação ou atribuição de crédito.
15.3. O USUÁRIO não deve enviar feedback que considere confidencial ou de propriedade exclusiva de terceiros.
16. Avaliações entre Usuários
16.1. Após a conclusão de uma venda, o COMPRADOR poderá avaliar o VENDEDOR. As avaliações devem refletir a experiência real da transação.
16.2. Avaliações que contenham conteúdo proibido conforme a cláusula 5 poderão ser removidas pela plataforma.
16.3. O Compara Jogos não se responsabiliza pelas avaliações realizadas entre os USUÁRIOS.
17. Limitação de Responsabilidade
17.1. O Compara Jogos não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de negociações entre USUÁRIOS;
- Existência, qualidade, quantidade, estado, integridade, legitimidade ou legalidade dos produtos anunciados;
- Capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou veracidade dos dados cadastrais;
- Conteúdos publicados pelos USUÁRIOS;
- Falhas técnicas, indisponibilidade do sistema ou serviços de terceiros;
- Vírus, malware ou danos ao equipamento do USUÁRIO decorrentes do uso da internet;
- Perdas, lucros cessantes ou prejuízos indiretos.
17.2. O USUÁRIO concorda em indenizar o Compara Jogos por quaisquer demandas de terceiros decorrentes de sua conduta na plataforma, incluindo honorários advocatícios.
18. Propriedade Intelectual
18.1. Todo o conteúdo, marca, layout, sistemas e funcionalidades do Compara Jogos são protegidos pelas leis de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução sem autorização expressa.
18.2. O uso comercial da expressão “Compara Jogos”, bem como de seus logotipos, é proibido sem autorização.
19. Privacidade e Dados Pessoais
19.1. O tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS será realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e a Política de Privacidade da plataforma.
19.2. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza o compartilhamento de seus dados cadastrais com parceiros de pagamento contratados pelo Compara Jogos, exclusivamente para viabilização das transações financeiras e cumprimento de obrigações legais.
20. Disposições Gerais
20.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Compara Jogos e os USUÁRIOS.
20.2. O Compara Jogos não se responsabiliza por negociações realizadas fora da plataforma, sem o uso dos mecanismos de pagamento disponibilizados.
20.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e o Compara Jogos quanto ao uso da plataforma.
21. Modificações dos Termos
O Compara Jogos poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação implica aceitação das alterações.
22. Legislação e Foro
22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
22.2. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos, ressalvado o direito do USUÁRIO que se enquadre como consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
23. Contato
Dúvidas, solicitações ou denúncias poderão ser encaminhadas por mensagem ao suporte ou por e-mail a contato@comparajogos.com.br.